Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 4 de 2024
Ementa: Projeto de Lei Ordinária Nº 004/2024, de iniciativa do Poder Executivo, Mensagem Nº 010 de 23 de fevereiro de 2024, que "Autoriza a abertura de crédito adicional especial na importância de R$ 62.000,00 (sessenta e dois mil reais)". (utilização dos recursos do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher e do Fundo Municipal dos Direitos da Mulher).