Matérias da Ordem do Dia (17ª Extraordinária da 59ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura)
Total de Matérias da Ordem do Dia: 1
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Situação de Pauta / Observação | Resultado |
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| 1 |
Projeto de Lei Complementar nº 10 de 2024
Processo: -
Autor: Marcio Artur de Matos - Prefeito Municipal
Protocolo: -
Turno: Segundo
Texto original
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Projeto de Lei Complementar Nº 010/2024, de iniciativa do Poder Executivo, Mensagem Nº 021 de 13 de maio de 2024, que "Acrescenta a Seção I no Capítulo I, o art. 7º-A e altera o anexo I da Lei Complementar Nº 073 de 30 de dezembro de 2019". (aumento do efetivo da Guarda Municipal e a criação de unidades especializadas). - Projeto de Lei Complementar nº 10 de 2024 | Matéria Enviada p/Ordem do Dia-Discussão e Votação em 1turno | 12/06/2024 - |
Aprovado |