Matéria: Emenda nº 65 de 2024
Ementa: EMENDA Nº 065/24 de iniciativa do Vereador Hamilton Machado que: " apresenta EMENDA MODIFICATIVA ao Projeto de Lei nº 42/2024 que “Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Telêmaco Borba – PR para o exercício de 2025”, passando o art. 11 a vigorar da forma descrita a seguir: Art. 11. Fica o Poder Legislativo autorizado a abrir por Resolução, quando necessário, créditos adicionais suplementares, até o limite de 7% (sete por cento) da despesa fixada para o órgão, usando como recurso a anulação de dotações do próprio Órgão Legislativo, de acordo com o disposto no inciso III do § 1º do Art. 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17/03/1964."