Matéria: Requerimento nº 6 de 2025
Ementa: Requer da senhora prefeita no prazo que a lei lhe confere as seguintes informações: sobre a exoneração de cargos comissionados, critérios de escolaridade e eventuais irregularidades: 1) Todos os servidores comissionados foram exonerados até a data dia 31/12/2024 onde se encerrou o mandato anterior? 2) Se não, solicito a relação dos servidores comissionados que permaneceram lotados e não foram exonerados até essa data, com a devida justificativa para a não exoneração, cargo que ocupam, além da cópia do comprovante de escolaridade de cada um; 3) com as alterações da lei complementar nº 159, de 29 de maio de 2024 que alterou e acrescentou dispositivos na lei 1.141 de 22 de outubro de 1997 e alterou disposições da lei 1.819 de 11 de abril de 2011, passando a ter requisitos específicos de escolaridade para a nomeação de cargos comissionados, assim solicito que sejam detalhadas as mudanças trazidas pela referida lei, especificamente no que diz aos novos requisitos de escolaridade para os cargos comissionados. 4) Havendo permanências de servidores comissionados da gestão anterior para a atual, o motivo de tal continuidade seria para não atender os requisitos da referida lei acima? Justifique.