Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 10 de 2025
Ementa: Projeto de Lei Ordinária Nº 010/2025, de iniciativa do Poder Executivo, Mensagem Nº 011 de 12 de março de 2025, que “Altera dispositivos na Lei Nº 2175, de 04 de agosto de 2017, para incluir a participação da Polícia Científica, Penal e do Corpo de Bombeiros, e dá outras providências.”