Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2025
Ementa: Projeto de Lei Ordinária Nº 012/2025, de iniciativa do Poder Executivo, Mensagem Nº 014 de 27 de março de 2025, que "Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar na importância de R$ 3.708.000,00 (três milhões, setecentos e oito mil reais)." (manter e dar continuidade aos serviços essenciais prestados aos usuários dos serviços de Saúde Pública)