Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 18 de 2025
Ementa: Projeto de Lei Ordinária Nº 018/2025, de iniciativa do Poder Executivo, Mensagem Nº 018 de 11 de abril de 2025, que “Altera a redação das alíneas ‘D’, ‘E’ e ‘G’ do inciso I do art. 16 da Lei Nº 2404 de 17 de novembro de 2021.”