Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 23 de 2025
Ementa: Projeto de Lei Ordinária Nº 023/2025, de iniciativa do Poder Executivo, Mensagem Nº 025 de 30 de abril de 2025, que "Altera dispositivos de Lei Ordinária Nº 2535 de 09 de agosto de 2024."