Matéria: Requerimento nº 123 de 2025
Ementa: REQUER DA SENHORA PREFEITA, NO PRAZO QUE A LEI LHE CONFERE, as seguintes informações sobre o Conselho Municipal de Saúde, abrangendo o período de janeiro de 2021 até a presente data: Sobre a Composição do Conselho Municipal de Saúde (2021–2025): 1)Relação nominal de todos os titulares e suplentes desde 2021 até o presente momento organizados por segmento: Gestores, Trabalhadores da Saúde, Prestadores de Serviços e Usuários. 2) Qual a formação profissional ou área de atuação de cada conselheiro (titular e suplente) e a classe ou grupo que ele representa dentro do Conselho, indicar as respectivas entidades, instituições ou segmentos que cada conselheiro representa, com comprovação da legitimidade da representação, conforme as normas regimentais e legislação vigente. 3) Enviar cópias das atas, portarias ou documentos que oficializaram a nomeação ou eleição dos conselheiros atuais. 4)Histórico detalhado da formação e composição do Conselho desde 2021. 5) Informar se houve renúncias, substituições, desligamentos, se algum suplente assumiu ou novas nomeações de conselheiros, explicando os motivos e anexando os documentos relacionados a essas mudanças. 6)Informar se houve intervenções, anulações ou contestações de representações no período; em caso afirmativo, apresentar os processos/documentos correspondentes. 7) Enviar os relatórios de prestação de contas da saúde de todos os quadrimestres, desde janeiro de 2021 até o último quadrimestre finalizado. Esses relatórios devem incluir: Como foi o uso do orçamento e dos recursos da saúde; Quais indicadores de saúde foram avaliados; Os pareceres emitidos pelo Conselho sobre essas contas. 8)Informar quais prestadores de serviço (entidades, clínicas, empresas, organizações sociais etc.) tiveram suas contas analisadas em cada quadrimestre. 9)Anexar os pareceres técnicos, financeiros e jurídicos emitidos, caso existam, com destaque para eventuais recomendações, ressalvas ou rejeições. 10)Informar quais critérios têm sido utilizados para análise das contas. 11) Enviar uma lista atualizada com todas as comissões permanentes e temporárias que existem ou existiram no Conselho desde 2021. 12)Composição nominal de cada comissão, com respectiva vinculação institucional dos membros. 13)Cópia dos documentos que instituíram as comissões e seus respectivos termos de referência, atribuições e competências. 14)O Conselho Municipal de Saúde dispõe atualmente de estrutura própria (sede, secretaria, apoio técnico-administrativo)? Em caso afirmativo, detalhar. 15)Informar como está sendo assegurado o princípio da paridade e representatividade na composição do Conselho, conforme exige a legislação vigente. 16)O Conselho Municipal de Saúde tem publicado seus atos, deliberações e atas em local acessível ao público (site oficial ou mural físico)? Em caso positivo, indicar o endereço de acesso.