Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 29 de 2025
Ementa: Projeto de Lei Ordinária nº 029/25 de iniciativa do Poder Executivo (mensagem nº 033 de 22 de maio de 2.025) que: "Altera a redação dos Artigos 1º, 2º, 3º, 8º e 9º da Lei 1.275 de 10 de novembro de 2.000." (Conselho Municipal de Turismo)