Matéria: Requerimento nº 220 de 2025
Ementa: “REQUEREM DA SENHORA PREFEITA, DENTRO DO PRAZO QUE A LEI LHE CONFERE, AS SEGUINTES INFORMAÇÕES SOBRE A HORA-ATIVIDADE DOS PROFESSORES DO CMEI MARIA MAZZETTI, NO ALTO DAS OLIVEIRAS: 1) EXISTE PREVISÃO PARA A EFETIVA REALIZAÇÃO DA HORA-ATIVIDADE DESSES PROFISSIONAIS, EM CUMPRIMENTO A LEI 11738/2008 E LEI MUNICIPAL 1866/2012? a) EM CASO POSITIVO, QUAL O PRAZO ESTABELECIDO PARA SUA IMPLEMENTAÇÃO? b) EM CASO NEGATIVO, JUSTIFICAR OS MOTIVOS QUE IMPOSSIBILITAM SUA EXECUÇÃO.”