Matéria: Requerimento nº 223 de 2025
Ementa: "REQUER DA SENHORA PREFEITA, NOS TERMOS E PRAZOS QUE A LEI LHE CONFERE, AS SEGUINTES INFORMAÇÕES SOBRE A OBRA DA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE (UBS) DO BAIRRO TRIÂNGULO: 1) EM RESPOSTA AO REQUERIMENTO Nº 122/2025 DESTE PARLAMENTAR, FOI INFORMADO QUE NO DIA 22 DE JULHO DE 2024 A OBRA FOI PARALISADA. DIANTE DISSO, A OBRA FOI PARALISADA COM QUANTOS POR CENTO DA EXECUÇÃO FÍSICA REALIZADA? 2) VISTO QUE JÁ FOI PAGO APROXIMADAMENTE 87% DO VALOR CONTRATADO, O VALOR PAGO É EQUIVALENTE AO CONCLUÍDO DA OBRA? 3) FOI REALIZADO PAGAMENTO SUPERIOR AO PERCENTUAL DE EXECUTADO DESTA OBRA? 4) OS PAGAMENTOS REALIZADOS ESTÃO DE ACORDO COM A LEGISLAÇÃO VIGENTE? EM CASO NEGATIVO, QUAIS MEDIDAS VÊM SENDO TOMADAS PELO SETOR COMPETENTE PARA RESPONSABILIZAÇÃO E REGULARIZAÇÃO DA SITUAÇÃO? ENCAMINHAR DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS; 5) COMO ESTÁ O ANDAMENTO DA NOVA LICITAÇÃO PARA A CONCLUSÃO DA REFERIDA OBRA? 6) HOUVE RESCISÃO CONTRATUAL COM A EMPRESA ANTERIOR? SE SIM, EM QUE DATA E COM QUAIS FUNDAMENTOS LEGAIS? 7) FORAM APLICADAS MULTAS, PENALIDADES OU SANÇÕES ADMINISTRATIVAS À EMPRESA RESPONSÁVEL PELO CONTRATO? CASO NEGATIVO, POR QUAL MOTIVO? ENCAMINHAR DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS; 8) QUAIS MEDIDAS ESTÃO SENDO TOMADAS PARA RESSARCIMENTO DOS VALORES EM CASO DE TER OCORRIDO PAGAMENTOS EM EXCESSO? ENCAMINHAR DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS; 9) CASO TENHA OCORRIDO OMISSÃO DO PODER EXECUTIVO PARA TOMAR MEDIDAS EM PROVIDENCIAS EM UM POSSÍVEL ERRO TANTO NO PROJETO, FISCALIZAÇÃO OU PAGAMENTOS EM EXCESSO, OCORRENDO FALTA DE AÇÃO PARA RESPONSABILIZAÇÃO E RESSARCIMENTO AO ERÁRIO, JUSTIFIQUE; 10) QUAL A PREVISÃO DE PRAZO PARA A RETOMADA E CONCLUSÃO DA OBRA APÓS A NOVA LICITAÇÃO? 11) EXISTEM RECURSOS FINANCEIROS GARANTIDOS PARA A CONTINUIDADE DA OBRA, OU SERÁ NECESSÁRIA A BUSCA DE NOVAS FONTES DE RECURSOS? 12) QUAIS PROVIDÊNCIAS ESTÃO SENDO TOMADAS PARA GARANTIR QUE OS SERVIÇOS JÁ EXECUTADOS NÃO SE DETERIOREM ATÉ A RETOMADA DA CONSTRUÇÃO?"