Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 69 de 2025
Ementa: Projeto de Lei Ordinária Nº 069/2025, de iniciativa do Poder Executivo, Mensagem Nº 058 de 26 de agosto de 2025, que “Autoriza o Município de Telêmaco Borba a aprovar a alteração da natureza jurídica do Consórcio Intermunicipal SAMU Campos Gerais – CIMSAMU, de direito privado para direito público, nos termos da Lei Federal Nº 11.107, de 06 de abril de 2005.”