Matéria: Requerimento nº 259 de 2025
Ementa: “REQUEREM DA SENHORA PREFEITA, DENTRO DO PRAZO QUE A LEI LHE CONFERE, AS SEGUINTES INFORMAÇÕES SOBRE O CONTRATO Nº 399/2023, NO VALOR DE R$ 7.234.749,87, REFERENTE À AVENIDA DAS FLORES: 1) CONSIDERANDO O TEOR DO MEMORANDO Nº 072/2025, NO QUAL FORAM PRESTADOS ALGUNS ESCLARECIMENTOS A QUESTIONAMENTOS ANTERIORES, RESSALTAMOS QUE OS PROJETOS DAS OBRAS NÃO FORAM ENCAMINHADOS, TENDO SIDO APENAS INFORMADO QUE ESTÃO DISPONÍVEIS NO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA DO MUNICÍPIO. CONTUDO, POR SE TRATAR DE ATRIBUIÇÃO LEGAL DO PODER LEGISLATIVO FISCALIZAR A EXECUÇÃO DOS CONTRATOS E OBRAS PÚBLICAS, REITERAMOS O PEDIDO PARA QUE SEJAM ENCAMINHADOS OFICIALMENTE TODOS OS PROJETOS SOLICITADOS, EM FORMATO DOCUMENTAL, POIS QUEREMOS DOCUMENTOS OFICIAIS E NÃO APENAS DISPONIBILIZADOS PARA CONSULTA NO PORTAL.”