Matéria: Requerimento nº 260 de 2025
Ementa: "REQUER DA SENHORA PREFEITA, NOS TERMOS E PRAZOS QUE A LEI LHE CONFERE, INFORMAÇÕES EM RELAÇÃO ÀS RECEITAS DE MEDICAMENTOS CONTROLADOS: 1) EXISTE UM PROTOCOLO OFICIAL DA SECRETARIA DE SAÚDE SOBRE OS PRAZOS PARA TROCA DE RECEITAS DE MEDICAMENTOS CONTROLADOS? 2) QUAL É O PRAZO ESTABELECIDO POR ATOS NORMATIVOS PARA A RENOVAÇÃO DESSAS RECEITAS? 3) A SECRETARIA TEM CONHECIMENTO DE QUE HÁ DEMORA NA TROCA DE RECEITAS DE MEDICAMENTOS CONTROLADOS? 4) EXISTE FISCALIZAÇÃO POR PARTE DA SECRETARIA PARA GARANTIR QUE OS PRAZOS SEJAM CUMPRIDOS? 5) HÁ DIFERENÇAS DE PROCEDIMENTO ENTRE AS UBS QUANTO À RENOVAÇÃO DESSAS RECEITAS? 6) AS UBS TÊM AUTONOMIA PARA DECIDIR SOBRE OS PRAZOS OU SEGUEM ORIENTAÇÃO DIRETA DA SECRETARIA? 7) CASO TENHAM AUTONOMIA, QUAIS SÃO OS LIMITES DESSA AUTONOMIA? 8) QUEM SÃO OS RESPONSÁVEIS DIRETOS, DENTRO DA SECRETARIA, PELA DEFINIÇÃO DOS PROTOCOLOS DE RECEITAS CONTROLADAS? 9) QUAL É O TEMPO MÉDIO DE ESPERA ATUAL PARA CONSEGUIR RENOVAR UMA RECEITA CONTROLADA? 10) EXISTE PREVISÃO DE REVISÃO DOS PRAZOS E PROCEDIMENTOS ATUAIS PARA REDUZIR AS DEMORAS? 11) HÁ ORIENTAÇÃO ESPECÍFICA DA SECRETARIA PARA OS MÉDICOS SOBRE COMO PROCEDER EM CASO DE URGÊNCIA NA RENOVAÇÃO DE RECEITA? 12) HÁ PREVISÃO DE INFORMATIZAR OU PADRONIZAR O PROCESSO DE RENOVAÇÃO DE RECEITAS CONTROLADAS PARA EVITAR FALHAS E DEMORAS?"