Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 9 de 2026
Ementa: Projeto de Lei Ordinária Nº 009/2026, de iniciativa do Poder Executivo, Mensagem Nº 015 de 13 de março de 2026, que “Autoriza a abertura de crédito adicional especial na importância de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).” (despesas vinculadas as atividades da Secretaria Municipal de Assistência Social)