Ordem do Dia/Expediente: 5 - Parecer nº 63 de 2021 em 15ª Ordinária da 56ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura (15ª Ordinária da 56ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura)
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Parecer nº 63 de 2021
Da Comissão de Educação, Cultura, Bem Estar Social e Ecologia, parecer ao Projeto de Lei Ordinária Nº 010/2021, de iniciativa do Vereador Felipe Pedroso da Silva, que “Dispõe sobre infrações administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo Coronavírus - Covid-19 e dá outras providências”.
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