Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar nº 8 de 2021 em 15ª Ordinária da 56ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura (15ª Ordinária da 56ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura)
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Projeto de Lei Complementar nº 8 de 2021
Projeto de Lei Complementar Nº 008/2021, de iniciativa do Poder Executivo, Mensagem Nº 025 de 13 de maio de 2021, que "Revoga os arts. 241 e 242; altera a redação do Capítulo VI; e acrescenta os arts. 241-A e 242-A, todos da Lei 1.190 de 31 de dezembro de 1998".
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação