Ordem do Dia/Expediente: 2 - Parecer nº 69 de 2021 em 17ª Ordinária da 56ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura (17ª Ordinária da 56ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura)
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Parecer nº 69 de 2021
Da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, parecer ao Projeto de Lei Ordinária Nº 030/2021, de iniciativa do Poder Executivo, Mensagem Nº 012 de 03 maio de 2021, que "Altera o art. 2º da Lei 2234 de 05 de outubro de 2018, revoga o artigo 3º da Lei 2234 de 05 de outubro de 2018, alterado o § 3º do art. do art. 5º; altera o caput do art. 7º e § 3º da Lei 2234 de 05 de outubro de 2018”. (Consórcio Caminhos do Tibagi - Programa Aterro Sanitário Integrado)
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