Ordem do Dia/Expediente: 5 - Parecer nº 158 de 2021 em 23ª Extraordinária da 56ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura (23ª Extraordinária da 56ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura)
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Parecer nº 158 de 2021
Da Comissão de Educação, Cultura, Bem Estar Social e Ecologia, parecer ao Projeto de Lei Ordinária Nº 061/2021, de iniciativa do Poder Executivo, Mensagem Nº 055 de 14 de setembro de 2021, que “Acrescenta o inciso V e o § 5º ao art. 2º da Lei 2180 de 31 de agosto de 2017”.
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