Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar nº 16 de 2021 em 36ª Extraordinária da 56ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura (36ª Extraordinária da 56ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 16 de 2021
Projeto de Lei Complementar Nº 016/2021, de iniciativa do Poder Executivo, Mensagem Nº 083 de 08 dezembro de 2021, que “Altera e acrescenta artigos na Lei Nº 1190 de 31 de dezembro de 1998, e altera o inciso I e VIII do art. 21 da Lei Nº 1719, de 15 de julho de 2009 e dá outras providências”.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação