Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 93 de 2021 em 36ª Extraordinária da 56ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura (36ª Extraordinária da 56ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 93 de 2021
Projeto de Lei Ordinária Nº 093/2021, de iniciativa do Poder Executivo, Mensagem Nº 069 de 27 de outubro de 2021, que “Dispõe sobre a isenção da taxa de inscrição em Concursos Públicos e/ou Processos Seletivos aos candidatos que comprovem a inscrição no Programa Social do Governo Federal do Cadúnico – Cadastro Único, a hipossuficiência financeira ou ter doado medula óssea e dá outras providências".
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação