Ordem do Dia/Expediente: 49 - Requerimento nº 58 de 2022 em 19ª Ordinária da 57ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura (19ª Ordinária da 57ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura)
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Requerimento nº 58 de 2022
“REQUER DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, NO PRAZO QUE A LEI LHE CONFERE AS SEGUINTES INFORMAÇÕES: 1) COMO ESTÁ O PROCESSO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA REFERENTE AO PROGRAMA MORAR LEGAL? 2) QUANTAS CASAS SERÃO CONTEMPLADAS NESTE PROCESSO? 3) QUANTAS FAMÍLIAS JÁ FORAM CONTEMPLADAS? 4) QUAIS OS BAIRROS? 5) AS FAMÍLIAS CONTEMPLADAS TERÃO ALGUM CUSTO REFERENTE A DOCUMENTAÇÃO (ITBI, ESCRITURA, REGISTRO DE IMÓVEIS)?".
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação