Ordem do Dia/Expediente: 5 - Parecer nº 108 de 2022 em 19ª Ordinária da 57ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura (19ª Ordinária da 57ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura)
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Parecer nº 108 de 2022
Da Comissão de Economia, Orçamento, Finanças e Fiscalização, parecer ao Projeto de Lei Ordinária Nº 023/2022, de iniciativa do Poder Executivo, Mensagem Nº 029 de 09 de junho de 2022, que “Dispõe sobre as regras para comércio ambulante em vias e áreas públicas, revoga a Lei 2343 de 11 de novembro de 2020 e dá outras providências”.
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