Ordem do Dia/Expediente: 1 - Parecer nº 38 de 2024 em 13ª Extraordinária da 59ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura (13ª Extraordinária da 59ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura)
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Matéria
Parecer nº 38 de 2024
Da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, parecer ao Projeto de Lei Complementar Nº 009/2024, de iniciativa do Poder Executivo, Mensagem Nº 018 de 23 de abril de 2024, que "Altera o art. 4º da Lei Complementar Nº 017 de 07 de outubro de 2016".
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Parecer nº 38 de 2024 | Encaminhado para leitura no plenário | 10/05/2024
Observação