Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 57 de 2024 em 46ª Extraordinária da 59ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura (46ª Extraordinária da 59ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 57 de 2024
Projeto de Lei Ordinária nº 057/2024, de iniciativa do Poder Executivo (mensagem nº 061 de 25 de novembro de 2024) que: "Estabelece os requisitos e as condições para que a Procuradoria Geral do Município de Telêmaco Borba e os devedores ou as partes adversas realizem transação resolutiva de litígio relativo a créditos de natureza tributária ou não tributária da Administração Direta e Autárquica do Município de Telêmaco Borba, e cria a Câmara de Resolução de Conflitos – CRC e dá outras providências."
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação