Ordem do Dia/Expediente: 7 - Parecer nº 83 de 2025 em 21ª Ordinária da 60ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (21ª Ordinária da 60ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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Matéria
Parecer nº 83 de 2025
Da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, parecer ao Projeto de Lei Ordinária Nº 042/2025, de iniciativa do Poder Executivo, Mensagem Nº 044 de 23 de junho de 2025, que "Fica o artigo 56 da Lei Nº 2404 de 17 de novembro de 2021, acrescido dos §1º, §2º e §3º."
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Parecer nº 83 de 2025 | Encaminhado para leitura no plenário | 04/07/2025
Observação