Ordem do Dia/Expediente: 39 - Requerimento nº 145 de 2025 em 21ª Ordinária da 60ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (21ª Ordinária da 60ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)

Requerimento nº 145 de 2025

Requer da Senhora Prefeita, no prazo que a Lei lhe confere, as seguintes informações referentes à acessibilidade no município. 1)Existe atualmente algum plano, estudo ou diagnóstico técnico sobre as condições de acessibilidade das calçadas no município? Se não existe qual o motivo? 2)Existe o conhecimento de quais locais apresentam maior deficiência de acessibilidade? 3)Já foi iniciado o desenvolvimento de um Plano Municipal de Acessibilidade voltado às calçadas públicas? Se não foi qual motivo? E Caso positivo, solicita-se cópia do plano ou projeto preliminar. 4)Há alguma previsão de investimento ou inclusão no orçamento municipal para obras de acessibilidade em calçadas? 5)Existem parcerias com instituições, conselhos ou associações de pessoas com deficiência para contribuir com a elaboração do plano? 6)Quais são as ações previstas para garantir acessibilidade universal em espaços públicos, especialmente para idosos, cadeirantes e mães com carrinhos de bebê? 7) Quais são as leis Municipais, Estaduais e Nacionais vigentes referente as obras publicas para a implementação de Acessibilidade? E por que não estão sendo cumpridas em nosso Municipio?

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