Ordem do Dia/Expediente: 42 - Requerimento nº 148 de 2025 em 21ª Ordinária da 60ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (21ª Ordinária da 60ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)

Requerimento nº 148 de 2025

Requer da Senhora Prefeita, nos prazos que a Lei lhe confere, as seguintes informações a respeito do espaço localizado de trás da nova rodoviária até o aeroporto municipal, incluindo o estacionamento externo do aeroporto: 1)Qual é a finalidade definida para o uso desse espaço? 2)Como esse espaço será utilizado pela população após a conclusão da obra? Existe plano, projeto específico para o uso do local. 3)Há previsão de instalação de áreas de lazer, convivência, estacionamento, comércio ou outro uso? 4)Qual é o prazo previsto para a conclusão da obra ou estruturação do espaço? 5)Qual é a empresa contratada para a execução dos serviços nesse local? 6) Solicita-se cópia do contrato firmado com a empresa executora, incluindo seus aditivos, comprovantes de pagamentos, empenhos e anexos; 7) Qual foi o valor total contratado e previsto para essa execução? 8)A obra ou projeto se encontra em andamento? Em que etapa de execução se encontra atualmente? Encaminhar cronograma físico- financeiro já cumprindo da obra, destacando também a parte faltante para conclusão; 9)Qual é o valor já gasto até o momento com a obra, incluindo o espaço também as obras executadas no estacionamento do aeroporto? Encaminhar também o valor faltando e prazo para conclusão desta obra. 10) Quem é o responsável técnico/fiscal da obra pelo Município? 11)Existe plano de drenagem e escoamento de água para o local? foi feito algum estudo de capacidade de escoamento ou risco de alagamento do local? Encaminhar; 12)Há previsão de melhorias ou correções no sistema de drenagem pluvial no local? Encaminhar; 13)Diante da baixa qualidade visível da execução da obra, foi realizada alguma vistoria técnica ou notificação à empresa responsável ou setor competente se realizada pelo município? Encaminhar; 14) Qual é a vida útil prevista, para o pisos, pavers, pavimentação e demais estruturas instaladas no local? 15) O contrato possui cláusula de garantia de qualidade da obra? Qual o prazo dessa garantia e o que ela cobre? Encaminhar; 16) A Prefeitura realizou visitas técnicas oficiais ao local desde o início da obra? Quantas e com que frequência? Encaminhar relatórios técnicos; 17)A reconhecimento da necessidade de melhorias na qualidade da obra entregue? Existe algum plano de recuperação, reforço ou reparo para o espaço?

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