Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Complementar nº 15 de 2025 em 38ª Ordinária da 60ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (38ª Ordinária da 60ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 15 de 2025
Projeto de Lei Complementar Nº 015/2025, de iniciativa do Poder Executivo, Mensagem Nº 075 de 23 de outubro de 2025, que “Inclui o inciso XI no artigo 7º-A da Lei Complementar Nº 073 de 30 de dezembro de 2019.” (criação da Patrulha de Proteção Animal)
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei Complementar nº 15 de 2025 | Encaminhado para leitura no plenário | 31/10/2025
Observação