Ordem do Dia/Expediente: 63 - Requerimento nº 22 de 2026 em 2ª Ordinária da 61ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (2ª Ordinária da 61ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)

Requerimento nº 22 de 2026

“REQUER DA SENHORA PREFEITA QUE, DENTRO DO PRAZO QUE A LEI LHE CONFERE, AS SEGUINTES INFORMAÇÕES,ACERCA DOS CRITERIOS ADOTADOS PARA A REALIZAÇÃO DA AUDITORIA NA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE,CONFORME RELATORIO PRELIMINAR DA CONTROLADORIA GERAL DO MUNICIPIO,DATADO EM 07 DE MAIO 2025.TAL RECORTE TEMPORAL CARECE DE JUSTIFICATIVA TECNICA CLARA E COMPROMETE A EFETIVIDADE DO CONTROLE,SOBRETUDO PORQUE O PERIODO ELEITORAL É RECONHECIDO O MAIS SENSÍVEL QUANTO AO RISCO DE UTILIZAÇÃO INDEVIDA DA MAQUINA ADMINISTRATIVA,EM ESPECIAL A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE,ESTRUTURA DE GRANDE ALCANÇE SOCIAL E IMPACTO DIRETO JUNTO Á POPULAÇAO.DIANTE DISSO REQUER-SE OS SEGUINTES ESCLARECIMENTO. 1) POR QUAL MOTIVO A AUDITORIA REALIZADA PELA CONTROLADORIA GERAL DO MUNICIPIO NÃO ABRANGEU TODO EXERCICIO FINANCEIRO DE 2024? 2) PORQUE NÃO FOI REALIZADO AUDITORIA ABRANGENDO OS ULTIMOS CINCO ANOS? 3) QUAIS CRITERIOS TECNICOS ADMINISTRATIVO OU JURIDICO FUNDAMENTARAM A ESCOLHA DO RECORTE TEMPORAL INICIADO EM NOVEMBRO 2024? 4) HÁ PREVISAO DE AMPLIAÇÃO DA AUDITORIA PARA INCLUIR O ANO TOTAL DE 2024 E EXERCICIOS ANTERIORES? SE SIM, PARA QUANDO? 5) ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL TEVE CIENCIA SE HOUVE USO INDEVIDO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE NO ANO 2024? SE SIM, QUAIS MEDIDAS FORAM TOMADAS PARA APURAÇÃO DOS FATOS?

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