Ordem do Dia/Expediente: 4 - Parecer nº 17 de 2026 em 3ª Ordinária da 61ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (3ª Ordinária da 61ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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Matéria
Parecer nº 17 de 2026
Da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, parecer ao Projeto de Lei Ordinária Nº 087/2025, de iniciativa do Vereador Felipe Pedroso da Silva, que "Dispõe sobre a divulgação no Portal da Transparência do Município de Telêmaco Borba, das empresas e pessoas físicas penalizadas por descumprimento contratual, execução irregular ou abandono de obras públicas e dá outras providências."
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Parecer nº 17 de 2026 | Encaminhado para leitura no plenário | 20/02/2026
Observação