Ordem do Dia/Expediente: 2 - Parecer nº 55 de 2013 em 40ª Ordinária da 48ª Sessão Legislativa da 12ª Legislatura (40ª Ordinária da 48ª Sessão Legislativa da 12ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Parecer nº 55 de 2013
DA COMISSÃO DE ECONOMIA, ORÇAMENTO, FINANÇAS E FISCALIZAÇÃO, PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 013/2013, DE INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO QUE, “DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DO MUNICÍPIO DE TELÊMACO BORBA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
DA COMISSÃO DE ECONOMIA, ORÇAMENTO, FINANÇAS E FISCALIZAÇÃO, PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 013/2013, DE INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO QUE, “DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DO MUNICÍPIO DE TELÊMACO BORBA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
INICIALMENTE CABEM ALGUMAS CONSIDERAÇÕES ESTABELECIDAS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ACERCA DO TEMA.
CONFORME O § 2º DO ART. 165 DA ALUDIDA CONSTITUIÇÃO, “A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS COMPREENDERÁ AS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL, INCLUINDO AS DESPESAS DE CAPITAL PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO SUBSEQUENTE, ORIENTARÁ A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL, DISPORÁ SOBRE AS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA E ESTABELECERÁ A POLÍTICA DE APLICAÇÃO DAS AGÊNCIAS FINANCEIRAS OFICIAIS DE FOMENTO.”
CABE DESTACAR AINDA QUE O § 4º DO ART. 166 DA CARTA MAGNA, DISPÕE QUE “AS EMENDAS AO PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS NÃO PODERÃO SER APROVADAS QUANDO INCOMPATÍVEIS COM O PLANO PLURIANUAL.”
SALIENTA-SE NESSE CONTEXTO, QUE O ANEXO DE METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL PARA O EXERCÍCIO DE 2014 SERÁ ENCAMINHADO JUNTAMENTE COM O PLANO PLURIANUAL – PPA 2014-2017, CONFORME ART. 50 DO PROJETO.
ABORDA TAMBÉM O ASSUNTO EM QUESTÃO, A LEI Nº 101/2000, DENOMINADA “LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL”, A QUAL POSSUI EM SEU TEOR, ALGUMAS DETERMINAÇÕES RELACIONADAS A LDO, CONFORME SEGUE:
“ART. 4º A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ATENDERÁ O DISPOSTO NO § 2º DO ART. 165 DA CONSTITUIÇÃO E:
I - DISPORÁ TAMBÉM SOBRE:
A) EQUILÍBRIO ENTRE RECEITAS E DESPESAS;
B) CRITÉRIOS E FORMA DE LIMITAÇÃO DE EMPENHO, A SER EFETIVADA NAS HIPÓTESES PREVISTAS NA ALÍNEA B DO INCISO II DESTE ARTIGO, NO ART. 9º E NO INCISO II DO § 1º DO ART. 31;
C) (VETADO)
D) (VETADO)
E) NORMAS RELATIVAS AO CONTROLE DE CUSTOS E À AVALIAÇÃO DOS RESULTADOS DOS PROGRAMAS FINANCIADOS COM RECURSOS DOS ORÇAMENTOS;
F) DEMAIS CONDIÇÕES E EXIGÊNCIAS PARA TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS A ENTIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS;”
II - (VETADO)
III - (VETADO)
COM BASE NO EXPOSTO, PERCEBE-SE QUE O PROJETO, TRAZ EM SEUS ARTIGOS 3º, 27, 28 E 29, AS DETERMINAÇÕES PREVISTAS NAS ALÍNEAS “A” E “B” DO ART. 4º DA LRF.
JÁ O ART. 49 DO REFERIDO PROJETO FAZ MENÇÃO AO CONTROLE DE CUSTOS E AVALIAÇÃO DE RESULTADOS PREVISTOS NA ALÍNEA “E”. NOS ARTS. 17 A 20 FORAM ESTABELECIDOS OS CRITÉRIOS PARA TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS A ENTIDADES CORRESPONDENTES A DESCRIÇÃO DA ALÍNEA “F”.
AINDA COM RELAÇÃO AO ATENDIMENTO DAS DISPOSIÇÕES DO ART. 4º, CONSTATA-SE QUE É PARTE COMPONENTE DO PROJETO, O ANEXO DE METAS FISCAIS, O QUAL CONTÉM METAS ANUAIS, EM VALORES CORRENTES E CONSTANTES PARA O EXERCÍCIO DE 2014 E PARA OS DOIS SUBSEQUENTES, O QUAL ESTÁ INSTRUÍDO COM MEMÓRIA E METODOLOGIA DE CÁLCULO. ESTE CONTÉM TAMBÉM A AVALIAÇÃO DE CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR E AS METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES. AINDA TRAZ APENSA A EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LIQUIDO, NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES, BEM COMO A ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS, ATENDENDO ASSIM, AO DISPOSTO NOS PARÁGRAFOS 1º, 2º E 3º DO ALUDIDO ART. 4º DA LRF.
OPORTUNO SALIENTAR QUE DE ACORDO COM O ANEXO DE METAS FISCAIS, NÃO HÁ PREVISÃO DE ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DE RENÚNCIA DE RECEITA. NO ENTANTO, CONFORME ANEXO, EXISTE UM VALOR DE R$ 300.000,00 (TREZENTOS MIL REAIS) CORRESPONDENTE A MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO. VALOR ESTE, SEGUNDO JUSTIFICATIVA QUE SE REFERE A AUMENTO PERMANENTE DA RECEITA EM DECORRÊNCIA DA ATUALIZAÇÃO DE VALORES DA PLANTA GENÉRICA DO CADASTRO IMOBILIÁRIO E ALTERAÇÃO DE ALÍQUOTAS DO IPTU, A SER REALIZADO POR LEI ESPECÍFICA.
OS ARTIGOS 35 A 38 DO PROJETO EM ANÁLISE MERECEM UMA ANÁLISE MAIS APROFUNDADA, VEZ QUE O DESCONTO QUE SE PRETENDE CONCEDER AOS CONTRIBUINTES NO PERCENTUAL DE 10% DO IPTU E TAXAS, TRATA-SE DE RENÚNCIA DE RECEITA. SENDO ASSIM, DEVE-SE SEGUIR O QUE ESTABELECE O ART. 14 DA LEI Nº 101/00. TAL DISPOSITIVO PREVÊ:
ART. 14. A CONCESSÃO OU AMPLIAÇÃO DE INCENTIVO OU BENEFÍCIO DE NATUREZA TRIBUTÁRIA DA QUAL DECORRA RENÚNCIA DE RECEITA DEVERÁ ESTAR ACOMPANHADA DE ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO NO EXERCÍCIO EM QUE DEVA INICIAR SUA VIGÊNCIA E NOS DOIS SEGUINTES, ATENDER AO DISPOSTO NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E A PELO MENOS UMA DAS SEGUINTES CONDIÇÕES:
I - DEMONSTRAÇÃO PELO PROPONENTE DE QUE A RENÚNCIA FOI CONSIDERADA NA ESTIMATIVA DE RECEITA DA LEI ORÇAMENTÁRIA, NA FORMA DO ART. 12, E DE QUE NÃO AFETARÁ AS METAS DE RESULTADOS FISCAIS PREVISTAS NO ANEXO PRÓPRIO DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS;
II - ESTAR ACOMPANHADA DE MEDIDAS DE COMPENSAÇÃO, NO PERÍODO MENCIONADO NO CAPUT, POR MEIO DO AUMENTO DE RECEITA, PROVENIENTE DA ELEVAÇÃO DE ALÍQUOTAS, AMPLIAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO, MAJORAÇÃO OU CRIAÇÃO DE TRIBUTO OU CONTRIBUIÇÃO.
§ 1º A RENÚNCIA COMPREENDE ANISTIA, REMISSÃO, SUBSÍDIO, CRÉDITO PRESUMIDO, CONCESSÃO DE ISENÇÃO EM CARÁTER NÃO GERAL, ALTERAÇÃO DE ALÍQUOTA OU MODIFICAÇÃO DE BASE DE CÁLCULO QUE IMPLIQUE REDUÇÃO DISCRIMINADA DE TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES, E OUTROS BENEFÍCIOS QUE CORRESPONDAM A TRATAMENTO DIFERENCIADO.
§ 2º SE O ATO DE CONCESSÃO OU AMPLIAÇÃO DO INCENTIVO OU BENEFÍCIO DE QUE TRATA O CAPUT DESTE ARTIGO DECORRER DA CONDIÇÃO CONTIDA NO INCISO II, O BENEFÍCIO SÓ ENTRARÁ EM VIGOR QUANDO IMPLEMENTADAS AS MEDIDAS REFERIDAS NO MENCIONADO INCISO.
§ 3º O DISPOSTO NESTE ARTIGO NÃO SE APLICA:
I - ÀS ALTERAÇÕES DAS ALÍQUOTAS DOS IMPOSTOS PREVISTOS NOS INCISOS I, II, IV E V DO ART. 153 DA CONSTITUIÇÃO, NA FORMA DO SEU § 1º;
II - AO CANCELAMENTO DE DÉBITO CUJO MONTANTE SEJA INFERIOR AO DOS RESPECTIVOS CUSTOS DE COBRANÇA.
ANTE O EXPOSTO, RESSALTA-SE QUE O ART. 38 DO PROJETO EM QUESTÃO MENCIONA QUE OS VALORES APURADOS NO ART. 35 E 36 SERÃO DESCONSIDERADOS NA PREVISÃO DE RECEITAS DE 2014. DESTA FORMA, PERCEBE-SE QUE FOI ATENDIDA A DISPOSIÇÃO CONTIDA NO INCISO I DO ART. 14 SUPRACITADO.
REALIZADAS TAIS CONSIDERAÇÕES, CABE DESTACAR O ENTENDIMENTO EXTERNADO POR FLAVIO C. DE TOLEDO JR. E SÉRGIO CIQUERA ROSSI, NA OBRA “LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL COMENTADA ARTIGO POR ARTIGO” – 3ª EDIÇÃO, PG. 136. OS AUTORES AFIRMAM QUE O DESCONTO CONCEDIDO A MUNÍCIPES QUE, NO INÍCIO DO ANO, QUITAM O IPTU A VISTA, É PROCEDIMENTO DESOBRIGADO DA COMPENSAÇÃO. ESSE ABATIMENTO CARACTERIZA ISENÇÃO DE CARÁTER GERAL; NÃO DISCRIMINA SEUS BENEFICIÁRIOS; AS CAUTELAS DO ART. 14 NÃO LHE ALCANÇAM. SALIENTAM QUE, ALÉM DO MAIS, SE O NÍVEL DO DESCONTO EQUIVALE À INFLAÇÃO ANUAL MÉDIA, O PODER PÚBLICO NÃO ESTÁ A PERDER RECURSOS, VISTO QUE O RECEBIMENTO ANTECIPADO, POR SI SÓ, COMPENSA O IMPACTO INFLACIONÁRIO E OS CUSTOS ADMINISTRATIVOS DO PARCELAMENTO.
OBSERVA-SE QUE O ANEXO DE RISCOS FISCAIS TAMBÉM É PARTE COMPONENTE DO REFERIDO PROJETO, DESTACANDO O VALOR DE R$ 250.000,00 (DUZENTOS E CINQUENTA MIL REAIS), REFERENTE A SENTENÇAS JUDICIAIS DE PEQUENO VALOR. IMPORTA FRISAR QUE SE ESTAS NÃO SE CONCRETIZAREM, AS PROVIDÊNCIAS A SEREM TOMADAS SÃO A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS A PARTIR DA RESERVA DE CONTINGÊNCIA.
DIANTE DISSO, PERCEBE-SE QUE AS FORMALIDADES PREVISTAS NO ART. 4º DA LRF FORAM ATENDIDAS.
INSTA FRISAR QUE, PARA DAR ATENDIMENTO AO ART. 45, PARÁGRAFO ÚNICO DA LRF, DEVE SER ELABORADO RELATÓRIO DAS OBRAS EM ANDAMENTO NO MUNICÍPIO, O QUAL ENCONTRA-SE ANEXADO À DOCUMENTAÇÃO EM ANÁLISE.
NO ENTANTO, DEVE SE LEVAR EM CONTA QUE, CONFORME MENCIONADO ANTERIORMENTE QUANDO O PROJETO DE LEI DO PLANO PLURIANUAL 2014-2017 FOR ENCAMINHADO A ESTA CÂMARA, A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS NECESSITARÁ SOFRER ALTERAÇÕES, COM VISTAS A SE COMPATIBILIZAR COM O QUE PREVÊ O PRIMEIRO.
FLAVIO C. DE TOLEDO JR. E SÉRGIO CIQUERA ROSSI, NA OBRA “LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL COMENTADA ARTIGO POR ARTIGO” – 3ª EDIÇÃO, PG. 43, MENCIONAM QUE NO PRIMEIRO ANO DE CADA GESTÃO POLÍTICA, A LDO, EXCEPCIONALMENTE, NÃO APRESENTARÁ ESSE ANEXO DE METAS E PRIORIDADES, VISTO QUE NÃO HÁ MEIOS DE SE REFERENCIAR EM INSTRUMENTO AINDA NÃO APROVADO (PPA); ESTE, DEPOIS, ENFATIZARÁ AS AÇÕES PRIORITÁRIAS QUE SE REALIZARÃO EM SEU PRIMEIRO EXERCÍCIO DE VIGÊNCIA. SALIENTAM TAMBÉM QUE ESSA APARENTE INVASÃO DE COMPETÊNCIA REVELA-SE NECESSÁRIA, VISTO QUE, NESTE PERÍODO, AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS SÃO APRECIADAS E SANCIONADAS ANTES DO PLANO PLURIANUAL.
COM RELAÇÃO À LACUNA EXISTENTE NA LEGISLAÇÃO COM RELAÇÃO AO PRIMEIRO ANO DE MANDATO, SUGERE-SE QUE SEJA PROPOSTA UMA EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, COM A FINALIDADE DE ALTERAR O INCISO II DO ART. 219. ESTA PODE ESTABELECER QUE NO PRIMEIRO EXERCÍCIO FINANCEIRO DO MANDATO, O PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS SEJA ENCAMINHADO ATÉ TRÊS MESES DO ENCERRAMENTO DESTE E DEVOLVIDO PARA SANÇÃO ATÉ O ENCERRAMENTO DA SESSÃO LEGISLATIVA. PRAZO ESTE, EM QUE SE ENCAMINHA O PROJETO DO PLANO PLURIANUAL.
POR FIM, IMPORTA FRISAR QUE OS ARTIGOS 22, 23 E 25 PREVEEM EM SEU TEXTO O EXERCÍCIO DE 2013, QUANDO O CORRETO SERIA MENCIONAR O EXERCÍCIO DE 2014, ANO A QUE SE REFERE O PROJETO DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS.
HÁ QUE SE OBSERVAR TAMBÉM QUE QUANDO DA ANÁLISE DOS ANEXOS CONSTANTES DO PROJETO DE LEI FORAM ENCONTRADAS ALGUMAS DIVERGÊNCIAS. DIANTE DISTO, SALIENTA-SE QUE FOI ELABORADO UM ANEXO, NO QUAL PODEM SER VISUALIZADAS AS DIFERENÇAS ENCONTRADAS.
SENDO ASSIM, SALVO MELHOR ENTENDIMENTO, REALIZADAS TAIS CONSIDERAÇÕES, HÁ NECESSIDADE DE SE ALTERAR OS VALORES DE ALGUNS ANEXOS, PARA QUE O PROJETO SEJA APROVADO.
- AVALIAÇÃO DE CUMPRIMENTO DE METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR
- METAS FISCAIS ATUAIS COMPRADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES CONSOLIDADAS
- EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
- ORIGEM E APLICAÇÃO DE RECURSOS OBTIDOS COM ALIENAÇÃO DE ATIVOS
É O PARECER.
TELÊMACO BORBA, 14 DE AGOSTO DE 2013.
MARCOS WILLIAM DE OLIVEIRA
RELATOR
DE ACORDO COM O PARECER DO RELATOR:
MÁRIO CESAR MARCONDES HAMILTON APARECIDO MACHADO
PRESIDENTE VOGAL
INICIALMENTE CABEM ALGUMAS CONSIDERAÇÕES ESTABELECIDAS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ACERCA DO TEMA.
CONFORME O § 2º DO ART. 165 DA ALUDIDA CONSTITUIÇÃO, “A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS COMPREENDERÁ AS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL, INCLUINDO AS DESPESAS DE CAPITAL PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO SUBSEQUENTE, ORIENTARÁ A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL, DISPORÁ SOBRE AS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA E ESTABELECERÁ A POLÍTICA DE APLICAÇÃO DAS AGÊNCIAS FINANCEIRAS OFICIAIS DE FOMENTO.”
CABE DESTACAR AINDA QUE O § 4º DO ART. 166 DA CARTA MAGNA, DISPÕE QUE “AS EMENDAS AO PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS NÃO PODERÃO SER APROVADAS QUANDO INCOMPATÍVEIS COM O PLANO PLURIANUAL.”
SALIENTA-SE NESSE CONTEXTO, QUE O ANEXO DE METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL PARA O EXERCÍCIO DE 2014 SERÁ ENCAMINHADO JUNTAMENTE COM O PLANO PLURIANUAL – PPA 2014-2017, CONFORME ART. 50 DO PROJETO.
ABORDA TAMBÉM O ASSUNTO EM QUESTÃO, A LEI Nº 101/2000, DENOMINADA “LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL”, A QUAL POSSUI EM SEU TEOR, ALGUMAS DETERMINAÇÕES RELACIONADAS A LDO, CONFORME SEGUE:
“ART. 4º A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ATENDERÁ O DISPOSTO NO § 2º DO ART. 165 DA CONSTITUIÇÃO E:
I - DISPORÁ TAMBÉM SOBRE:
A) EQUILÍBRIO ENTRE RECEITAS E DESPESAS;
B) CRITÉRIOS E FORMA DE LIMITAÇÃO DE EMPENHO, A SER EFETIVADA NAS HIPÓTESES PREVISTAS NA ALÍNEA B DO INCISO II DESTE ARTIGO, NO ART. 9º E NO INCISO II DO § 1º DO ART. 31;
C) (VETADO)
D) (VETADO)
E) NORMAS RELATIVAS AO CONTROLE DE CUSTOS E À AVALIAÇÃO DOS RESULTADOS DOS PROGRAMAS FINANCIADOS COM RECURSOS DOS ORÇAMENTOS;
F) DEMAIS CONDIÇÕES E EXIGÊNCIAS PARA TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS A ENTIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS;”
II - (VETADO)
III - (VETADO)
COM BASE NO EXPOSTO, PERCEBE-SE QUE O PROJETO, TRAZ EM SEUS ARTIGOS 3º, 27, 28 E 29, AS DETERMINAÇÕES PREVISTAS NAS ALÍNEAS “A” E “B” DO ART. 4º DA LRF.
JÁ O ART. 49 DO REFERIDO PROJETO FAZ MENÇÃO AO CONTROLE DE CUSTOS E AVALIAÇÃO DE RESULTADOS PREVISTOS NA ALÍNEA “E”. NOS ARTS. 17 A 20 FORAM ESTABELECIDOS OS CRITÉRIOS PARA TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS A ENTIDADES CORRESPONDENTES A DESCRIÇÃO DA ALÍNEA “F”.
AINDA COM RELAÇÃO AO ATENDIMENTO DAS DISPOSIÇÕES DO ART. 4º, CONSTATA-SE QUE É PARTE COMPONENTE DO PROJETO, O ANEXO DE METAS FISCAIS, O QUAL CONTÉM METAS ANUAIS, EM VALORES CORRENTES E CONSTANTES PARA O EXERCÍCIO DE 2014 E PARA OS DOIS SUBSEQUENTES, O QUAL ESTÁ INSTRUÍDO COM MEMÓRIA E METODOLOGIA DE CÁLCULO. ESTE CONTÉM TAMBÉM A AVALIAÇÃO DE CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR E AS METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES. AINDA TRAZ APENSA A EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LIQUIDO, NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES, BEM COMO A ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS, ATENDENDO ASSIM, AO DISPOSTO NOS PARÁGRAFOS 1º, 2º E 3º DO ALUDIDO ART. 4º DA LRF.
OPORTUNO SALIENTAR QUE DE ACORDO COM O ANEXO DE METAS FISCAIS, NÃO HÁ PREVISÃO DE ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DE RENÚNCIA DE RECEITA. NO ENTANTO, CONFORME ANEXO, EXISTE UM VALOR DE R$ 300.000,00 (TREZENTOS MIL REAIS) CORRESPONDENTE A MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO. VALOR ESTE, SEGUNDO JUSTIFICATIVA QUE SE REFERE A AUMENTO PERMANENTE DA RECEITA EM DECORRÊNCIA DA ATUALIZAÇÃO DE VALORES DA PLANTA GENÉRICA DO CADASTRO IMOBILIÁRIO E ALTERAÇÃO DE ALÍQUOTAS DO IPTU, A SER REALIZADO POR LEI ESPECÍFICA.
OS ARTIGOS 35 A 38 DO PROJETO EM ANÁLISE MERECEM UMA ANÁLISE MAIS APROFUNDADA, VEZ QUE O DESCONTO QUE SE PRETENDE CONCEDER AOS CONTRIBUINTES NO PERCENTUAL DE 10% DO IPTU E TAXAS, TRATA-SE DE RENÚNCIA DE RECEITA. SENDO ASSIM, DEVE-SE SEGUIR O QUE ESTABELECE O ART. 14 DA LEI Nº 101/00. TAL DISPOSITIVO PREVÊ:
ART. 14. A CONCESSÃO OU AMPLIAÇÃO DE INCENTIVO OU BENEFÍCIO DE NATUREZA TRIBUTÁRIA DA QUAL DECORRA RENÚNCIA DE RECEITA DEVERÁ ESTAR ACOMPANHADA DE ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO NO EXERCÍCIO EM QUE DEVA INICIAR SUA VIGÊNCIA E NOS DOIS SEGUINTES, ATENDER AO DISPOSTO NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E A PELO MENOS UMA DAS SEGUINTES CONDIÇÕES:
I - DEMONSTRAÇÃO PELO PROPONENTE DE QUE A RENÚNCIA FOI CONSIDERADA NA ESTIMATIVA DE RECEITA DA LEI ORÇAMENTÁRIA, NA FORMA DO ART. 12, E DE QUE NÃO AFETARÁ AS METAS DE RESULTADOS FISCAIS PREVISTAS NO ANEXO PRÓPRIO DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS;
II - ESTAR ACOMPANHADA DE MEDIDAS DE COMPENSAÇÃO, NO PERÍODO MENCIONADO NO CAPUT, POR MEIO DO AUMENTO DE RECEITA, PROVENIENTE DA ELEVAÇÃO DE ALÍQUOTAS, AMPLIAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO, MAJORAÇÃO OU CRIAÇÃO DE TRIBUTO OU CONTRIBUIÇÃO.
§ 1º A RENÚNCIA COMPREENDE ANISTIA, REMISSÃO, SUBSÍDIO, CRÉDITO PRESUMIDO, CONCESSÃO DE ISENÇÃO EM CARÁTER NÃO GERAL, ALTERAÇÃO DE ALÍQUOTA OU MODIFICAÇÃO DE BASE DE CÁLCULO QUE IMPLIQUE REDUÇÃO DISCRIMINADA DE TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES, E OUTROS BENEFÍCIOS QUE CORRESPONDAM A TRATAMENTO DIFERENCIADO.
§ 2º SE O ATO DE CONCESSÃO OU AMPLIAÇÃO DO INCENTIVO OU BENEFÍCIO DE QUE TRATA O CAPUT DESTE ARTIGO DECORRER DA CONDIÇÃO CONTIDA NO INCISO II, O BENEFÍCIO SÓ ENTRARÁ EM VIGOR QUANDO IMPLEMENTADAS AS MEDIDAS REFERIDAS NO MENCIONADO INCISO.
§ 3º O DISPOSTO NESTE ARTIGO NÃO SE APLICA:
I - ÀS ALTERAÇÕES DAS ALÍQUOTAS DOS IMPOSTOS PREVISTOS NOS INCISOS I, II, IV E V DO ART. 153 DA CONSTITUIÇÃO, NA FORMA DO SEU § 1º;
II - AO CANCELAMENTO DE DÉBITO CUJO MONTANTE SEJA INFERIOR AO DOS RESPECTIVOS CUSTOS DE COBRANÇA.
ANTE O EXPOSTO, RESSALTA-SE QUE O ART. 38 DO PROJETO EM QUESTÃO MENCIONA QUE OS VALORES APURADOS NO ART. 35 E 36 SERÃO DESCONSIDERADOS NA PREVISÃO DE RECEITAS DE 2014. DESTA FORMA, PERCEBE-SE QUE FOI ATENDIDA A DISPOSIÇÃO CONTIDA NO INCISO I DO ART. 14 SUPRACITADO.
REALIZADAS TAIS CONSIDERAÇÕES, CABE DESTACAR O ENTENDIMENTO EXTERNADO POR FLAVIO C. DE TOLEDO JR. E SÉRGIO CIQUERA ROSSI, NA OBRA “LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL COMENTADA ARTIGO POR ARTIGO” – 3ª EDIÇÃO, PG. 136. OS AUTORES AFIRMAM QUE O DESCONTO CONCEDIDO A MUNÍCIPES QUE, NO INÍCIO DO ANO, QUITAM O IPTU A VISTA, É PROCEDIMENTO DESOBRIGADO DA COMPENSAÇÃO. ESSE ABATIMENTO CARACTERIZA ISENÇÃO DE CARÁTER GERAL; NÃO DISCRIMINA SEUS BENEFICIÁRIOS; AS CAUTELAS DO ART. 14 NÃO LHE ALCANÇAM. SALIENTAM QUE, ALÉM DO MAIS, SE O NÍVEL DO DESCONTO EQUIVALE À INFLAÇÃO ANUAL MÉDIA, O PODER PÚBLICO NÃO ESTÁ A PERDER RECURSOS, VISTO QUE O RECEBIMENTO ANTECIPADO, POR SI SÓ, COMPENSA O IMPACTO INFLACIONÁRIO E OS CUSTOS ADMINISTRATIVOS DO PARCELAMENTO.
OBSERVA-SE QUE O ANEXO DE RISCOS FISCAIS TAMBÉM É PARTE COMPONENTE DO REFERIDO PROJETO, DESTACANDO O VALOR DE R$ 250.000,00 (DUZENTOS E CINQUENTA MIL REAIS), REFERENTE A SENTENÇAS JUDICIAIS DE PEQUENO VALOR. IMPORTA FRISAR QUE SE ESTAS NÃO SE CONCRETIZAREM, AS PROVIDÊNCIAS A SEREM TOMADAS SÃO A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS A PARTIR DA RESERVA DE CONTINGÊNCIA.
DIANTE DISSO, PERCEBE-SE QUE AS FORMALIDADES PREVISTAS NO ART. 4º DA LRF FORAM ATENDIDAS.
INSTA FRISAR QUE, PARA DAR ATENDIMENTO AO ART. 45, PARÁGRAFO ÚNICO DA LRF, DEVE SER ELABORADO RELATÓRIO DAS OBRAS EM ANDAMENTO NO MUNICÍPIO, O QUAL ENCONTRA-SE ANEXADO À DOCUMENTAÇÃO EM ANÁLISE.
NO ENTANTO, DEVE SE LEVAR EM CONTA QUE, CONFORME MENCIONADO ANTERIORMENTE QUANDO O PROJETO DE LEI DO PLANO PLURIANUAL 2014-2017 FOR ENCAMINHADO A ESTA CÂMARA, A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS NECESSITARÁ SOFRER ALTERAÇÕES, COM VISTAS A SE COMPATIBILIZAR COM O QUE PREVÊ O PRIMEIRO.
FLAVIO C. DE TOLEDO JR. E SÉRGIO CIQUERA ROSSI, NA OBRA “LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL COMENTADA ARTIGO POR ARTIGO” – 3ª EDIÇÃO, PG. 43, MENCIONAM QUE NO PRIMEIRO ANO DE CADA GESTÃO POLÍTICA, A LDO, EXCEPCIONALMENTE, NÃO APRESENTARÁ ESSE ANEXO DE METAS E PRIORIDADES, VISTO QUE NÃO HÁ MEIOS DE SE REFERENCIAR EM INSTRUMENTO AINDA NÃO APROVADO (PPA); ESTE, DEPOIS, ENFATIZARÁ AS AÇÕES PRIORITÁRIAS QUE SE REALIZARÃO EM SEU PRIMEIRO EXERCÍCIO DE VIGÊNCIA. SALIENTAM TAMBÉM QUE ESSA APARENTE INVASÃO DE COMPETÊNCIA REVELA-SE NECESSÁRIA, VISTO QUE, NESTE PERÍODO, AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS SÃO APRECIADAS E SANCIONADAS ANTES DO PLANO PLURIANUAL.
COM RELAÇÃO À LACUNA EXISTENTE NA LEGISLAÇÃO COM RELAÇÃO AO PRIMEIRO ANO DE MANDATO, SUGERE-SE QUE SEJA PROPOSTA UMA EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, COM A FINALIDADE DE ALTERAR O INCISO II DO ART. 219. ESTA PODE ESTABELECER QUE NO PRIMEIRO EXERCÍCIO FINANCEIRO DO MANDATO, O PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS SEJA ENCAMINHADO ATÉ TRÊS MESES DO ENCERRAMENTO DESTE E DEVOLVIDO PARA SANÇÃO ATÉ O ENCERRAMENTO DA SESSÃO LEGISLATIVA. PRAZO ESTE, EM QUE SE ENCAMINHA O PROJETO DO PLANO PLURIANUAL.
POR FIM, IMPORTA FRISAR QUE OS ARTIGOS 22, 23 E 25 PREVEEM EM SEU TEXTO O EXERCÍCIO DE 2013, QUANDO O CORRETO SERIA MENCIONAR O EXERCÍCIO DE 2014, ANO A QUE SE REFERE O PROJETO DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS.
HÁ QUE SE OBSERVAR TAMBÉM QUE QUANDO DA ANÁLISE DOS ANEXOS CONSTANTES DO PROJETO DE LEI FORAM ENCONTRADAS ALGUMAS DIVERGÊNCIAS. DIANTE DISTO, SALIENTA-SE QUE FOI ELABORADO UM ANEXO, NO QUAL PODEM SER VISUALIZADAS AS DIFERENÇAS ENCONTRADAS.
SENDO ASSIM, SALVO MELHOR ENTENDIMENTO, REALIZADAS TAIS CONSIDERAÇÕES, HÁ NECESSIDADE DE SE ALTERAR OS VALORES DE ALGUNS ANEXOS, PARA QUE O PROJETO SEJA APROVADO.
- AVALIAÇÃO DE CUMPRIMENTO DE METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR
- METAS FISCAIS ATUAIS COMPRADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES CONSOLIDADAS
- EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
- ORIGEM E APLICAÇÃO DE RECURSOS OBTIDOS COM ALIENAÇÃO DE ATIVOS
É O PARECER.
TELÊMACO BORBA, 14 DE AGOSTO DE 2013.
MARCOS WILLIAM DE OLIVEIRA
RELATOR
DE ACORDO COM O PARECER DO RELATOR:
MÁRIO CESAR MARCONDES HAMILTON APARECIDO MACHADO
PRESIDENTE VOGAL