Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar nº 7 de 2020 em 19ª Ordinária da 57ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura (19ª Ordinária da 57ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 7 de 2020
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 007/2020, de iniciativa do Poder Executivo, Mensagem Nº 027 de 31 de maio de 2019, que “Dispõe sobre a transferência do direito de construir de acordo com a Lei do Plano Diretor Municipal de Telêmaco Borba – PDM/TB, e dá outras providências”.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação