Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar nº 10 de 2022 em 13ª Extraordinária da 57ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura (13ª Extraordinária da 57ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura)
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Projeto de Lei Complementar nº 10 de 2022
Projeto de Lei Complementar Nº 010/2022, de iniciativa do Poder Executivo, Mensagem Nº 036 de 15 de julho de 2022, que "Dispõe sobre o vencimento básico do Agente Comunitário de Saúde e do Agente de Combate a Endemias, a partir de 06 de maio de 2022, em conformidade ao disposto na Emenda Constitucional 120/2022 e dá outras providências".
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação