Ordem do Dia/Expediente: 25 - Emenda nº 30 de 2022 em 21ª Extraordinária da 57ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura (21ª Extraordinária da 57ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura)
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Matéria
Emenda nº 30 de 2022
EMENDA Nº 030/2022, de iniciativa dos Vereadores, que apresentam EMENDA MODIFICATIVA ao Projeto de Lei Ordinária nº 48/2022 de autoria do Poder Executivo que “Estima a receita e fixa a despesa do Município de Telêmaco Borba – PR para o exercício de 2023" passando o art. 4º, incisos I, alínea a vigorar da forma descrita a seguir: Art. 4º... a) A abertura de Créditos Adicionais Suplementares financiados com recursos resultantes de Cancelamento Parcial ou Total de Dotação Orçamentária ou de Créditos Adicionais fica limitada ao máximo de 10% (dez por cento) da despesa fixada, observado o disposto na Instrução Normativa nº 89/2013 do TCEPR e/ou posteriores alterações". (Percentual do Poder Executivo)
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Emenda nº 30 de 2022 | Matéria Enviada p/Ordem do Dia-Discussão e Votação Única | 15/12/2022
Observação