Ordem do Dia/Expediente: 26 - Emenda nº 31 de 2022 em 21ª Extraordinária da 57ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura (21ª Extraordinária da 57ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura)

Emenda nº 31 de 2022

EMENDA Nº 031/22 de iniciativa dos vereadores Antonio Marco de Almeida, Élio Cezar Alves dos Santos e Jefferson Thomaz de Abreu que apresentam EMENDA MODIFICATIVA ao Projeto de Lei Ordinária nº 48/2022 de autoria do Poder Executivo que “Estima a receita e fixa a despesa do Município de Telêmaco Borba – PR para o exercício de 2023”, passando o art. 10 a vigorar da forma descrita a seguir: Art. 10. Fica o Poder Legislativo autorizado a abrir por Resolução, quando necessário, créditos adicionais suplementares, até o limite de 10% (dez por cento) da despesa fixada para o órgão, usando como recurso a anulação de dotações do próprio Órgão Legislativo, de acordo com o disposto no inciso III do § 1º do Art. 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17/03/1964." (Percentual do Poder Legislativo)

Simbólica

Emenda nº 31 de 2022 | Matéria Enviada p/Ordem do Dia-Discussão e Votação Única | 15/12/2022