Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2024 em 4ª Extraordinária da 59ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura (4ª Extraordinária da 59ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura)

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Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2024

Projeto de Lei Complementar Nº 001/2024, de iniciativa do Poder Executivo, Mensagem Nº 002 de 17 de janeiro de 2024, que “Dispõe sobre a revisão Geral Anual a partir de 01 de janeiro de 2024, em conformidade ao disposto no inciso X, do art. 37 da Constituição Federal e dá outras providências”.

Tipo de votação

Nominal

Situação de Pauta

Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2024 | Matéria Enviada p/Ordem do Dia-Discussão e Votação em 2turno | 22/01/2024

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