Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 40 de 2024 em 41ª Extraordinária da 59ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura (41ª Extraordinária da 59ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 40 de 2024
Projeto de Lei Ordinária Nº 040/2024, de iniciativa do Poder Executivo, Mensagem Nº 024 de 11 de julho de 2024, que "Altera os artigos 16, 17 e 28 da Lei Municipal Nº 2404 de 17 de novembro de 2021." (Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente)
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária nº 40 de 2024 | Matéria Enviada p/Ordem do Dia-Discussão e Votação em 2turno | 28/10/2024
Observação