Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 18 de 2025 em 15ª Extraordinária da 60ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (15ª Extraordinária da 60ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 18 de 2025
Projeto de Lei Ordinária Nº 018/2025, de iniciativa do Poder Executivo, Mensagem Nº 018 de 11 de abril de 2025, que “Altera a redação das alíneas ‘D’, ‘E’ e ‘G’ do inciso I do art. 16 da Lei Nº 2404 de 17 de novembro de 2021.”
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária nº 18 de 2025 | Matéria Enviada p/Ordem do Dia-Discussão e Votação em 2turno | 12/05/2025
Observação