Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei Ordinária nº 39 de 2025 em 25ª Ordinária da 60ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (25ª Ordinária da 60ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 39 de 2025
Projeto de Lei Ordinária Nº 039/2025, de iniciativa do Vereador Antonio Marco de Almeida, que “Dispõe sobre a Concessão de Medicamentos da Rede Pública Municipal de Saúde - SUS - aos usuários que apresentem receitas prescritas por médicos de Clínicas Particulares, Conveniados ou Cooperados a Planos de Saúde e dá outras providências.”
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária nº 39 de 2025 | Matéria Enviada p/Ordem do Dia-Discussão e Votação em 2turno | 01/08/2025
Observação