Ordem do Dia/Expediente: 9 - Projeto de Lei Ordinária nº 42 de 2025 em 25ª Ordinária da 60ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (25ª Ordinária da 60ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 42 de 2025
Projeto de Lei Ordinária Nº 042/2025, de iniciativa do Poder Executivo, Mensagem Nº 044 de 23 de junho de 2025, que "Fica o artigo 56 da Lei Nº 2404 de 17 de novembro de 2021, acrescido dos §1º, §2º e §3º."
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária nº 42 de 2025 | Matéria Enviada p/Ordem do Dia-Discussão e Votação em 1turno | 01/08/2025
Observação