Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar nº 12 de 2025 em 42ª Extraordinária da 60ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (42ª Extraordinária da 60ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 12 de 2025
Projeto de Lei Complementar Nº 012/2025, de iniciativa do Poder Executivo, Mensagem Nº 061 de 26 de setembro de 2025, que "Acrescenta artigos na Lei Nº 1190 de 31 de dezembro de 1998, e dá outras providências." (Institui o jeton pró-labore para os integrantes da Junta de Julgamento Tributário e do Conselho Municipal de Contribuintes)
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei Complementar nº 12 de 2025 | Matéria Enviada p/Ordem do Dia-Discussão e Votação em 2turno | 03/11/2025
Observação