Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2026 em 8ª Ordinária da 61ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (8ª Ordinária da 61ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2026
Projeto de Lei Complementar Nº 003/2026, de iniciativa do Poder Executivo, Mensagem Nº 005 de 16 de janeiro de 2026, que “Altera e acrescenta dispositivos na Lei Municipal Nº 1.592, de 27 de abril de 2007, para criar o Cargo de Supervisor Administrativo da Procuradoria Geral, redefinir atribuições do Procurador Adjunto e dá outras providências.”
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2026 | Matéria Enviada p/Ordem do Dia-Discussão e Votação em 1turno | 27/03/2026
Observação