Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar nº 8 de 2026 em 11ª Extraordinária da 61ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (11ª Extraordinária da 61ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 8 de 2026
Projeto de Lei Complementar Nº 008/2026, de iniciativa do Poder Executivo, Mensagem Nº 014 de 05 de março de 2026, que “Altera a redação do §2º do artigo 2º da Lei Complementar Nº 074 de 30 de dezembro de 2019, que autoriza o Poder Executivo a doar área de terras ao Governo do Estado do Paraná.”
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação