Ordem do Dia/Expediente: 2 - Emenda nº 1 de 2013 em 9ª Extraordinária da 48ª Sessão Legislativa da 12ª Legislatura (9ª Extraordinária da 48ª Sessão Legislativa da 12ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Emenda nº 1 de 2013
“§ 2º - FICA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, EM AMBOS OS PODERES, AUTORIZADA A COMPLEMENTAR OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES QUE, APÓS REAJUSTE ANUAL DO PISO MUNICIPAL DE SALÁRIOS, PERCEBEREM VALORES ABAIXO DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL”.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
“§ 2º - FICA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, EM AMBOS OS PODERES, AUTORIZADA A COMPLEMENTAR OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES QUE, APÓS REAJUSTE ANUAL DO PISO MUNICIPAL DE SALÁRIOS, PERCEBEREM VALORES ABAIXO DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL”.