Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2021 em 8ª Extraordinária da 56ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura (8ª Extraordinária da 56ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura)
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Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2021
Projeto de Lei Complementar Nº 005/2021, de iniciativa do Poder Executivo, Mensagem Nº 017 de 25 março de 2021, que "DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL A PARTIR DE 01 DE JANEIRO DE 2021, EM CONFORMIDADE AO DISPOSTO NO INCISO X DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação