Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 19 de 2021 em 8ª Extraordinária da 56ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura (8ª Extraordinária da 56ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 19 de 2021
Projeto de Lei Ordinária Nº 019/2021, de iniciativa do Poder Executivo, Mensagem Nº 016 de 24 de março de 2021, que "DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO – CONSELHO DO FUNDEB, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 14113, DE 25 DE DEZEMBRO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação