PLO 47
2023 - Projeto de Lei Ordinária
Projeto de Lei Ordinária nº 47 de 2023
Autor:Marcio Artur de Matos
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Projeto de Lei Ordinária nº 047/23 de inciativa do Poder Executivo (mensagem nº 062 de 05 de dezembro de 2.023) que: "Altera a redação do Artigo 1º da Lei Ordinária nº 1.261 de 28 de junho de 2.000, bem como fica o dispositivo acrescido do Parágrafo único." - ( Marginal Elias Antonio Zattar)
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Parecer favorável da comissão
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Não definida.
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