Requerimento nº 135 de 2018

“REQUEREM DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, QUE REMETA A ESTA CASA DE LEIS, NO PRAZO QUE A LEI LHE CONFERE AS SEGUINTES INFORMAÇÕES: CONSIDERANDO O ANTEPROJETO ENCAMINHADO A ESTA CASA DE LEIS SOLICITANDO REVOGAÇÃO DA LEI DE DOAÇÃO DO TERRENO DESTINADO AO CENSE – CENTRO DE SOCIOEDUCAÇÃO (LEI COMPLEMENTAR 013/2016), PERGUNTA-SE 1) O TERRENO A QUE SE REFERE A LEI A SER REVOGADA ESTÁ SENDO UTILIZADO PELA ADMINISTRAÇÃO PARA ALGUMA OUTRA FINALIDADE? CASO A RESPOSTA SEJA SIM, QUAIS SERIAM ELAS? 2) DESDE QUANDO O TERRENO ESTÁ SENDO UTILIZADO E/OU OCUPADO PELO MUNICÍPIO PARA OUTROS FINS E QUAL INSTRUMENTO JURÍDICO AUTORIZOU SUA UTILIZAÇÃO PARA ATIVIDADES ALHEIAS À LEI A SER REVOGADA? 3) CASO A LEI SEJA REVOGADA, QUAL SERÁ A DESTINAÇÃO REAL DO TERRENO? 4) ONDE ESTARIA LOCALIZADO O OUTRO TERRENO QUE A ADMINISTRAÇÃO ESTARIA PROVIDENCIANDO PARA CONSTRUÇÃO DO CENSE – CENTRO DE SOCIOEDUCAÇÃO? 5) O NOVO LOCAL DO CENSE NÃO ESTARÁ MUITO PRÓXIMO AOS BAIRROS RESIDENCIAIS DE NOSSA CIDADE? 6) QUAIS ESTUDOS EMBASARAM A ESCOLHA DE NOVO LOCAL PARA O CENSE? FAVOR ENCAMINHAR CÓPIA DOS DOCUMENTOS E ESTUDOS QUE SERVIRAM DE SUBSÍDIO PARA ESCOLHA DE NOVO LOCAL. 7) CASO AINDA NÃO SEJA POSSÍVEL A INDICAÇÃO DE OUTRA ÁREA PARA CONSTRUÇÃO DO CENSE, QUANDO ISSO DE FATO OCORRERÁ? QUAIS SÃO OS ESTUDOS QUE ESTÃO SENDO FEITO A RESPEITO?".

REVOGAÇÃO DA LEI DE DOAÇÃO DO TERRENO DESTINADO AO CENSE – CENTRO DE SOCIOEDUCAÇÃO

J U S T I F I C A T I V A
“DENTRE AS FUNÇÕES DO VEREADOR, ESTÁ O DE FAZER FISCALIZAR A DESTINAÇÃO DOS IMÓVEIS PERTENCENTES AO MUNICÍPIO. COMO SE SABE, A ÁREA PARA O CENSE HAVIA SIDO DESTINADA POR LEI E APROVADA INCLUSIVE EM AUDIÊNCIA PÚBLICA. ASSIM, DENTRO DESTE CONTEXTO, É QUE SOLICITAMOS AS INFORMAÇÕES ACIMA DISPOSTAS”.